min. 2ª Seção. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 766 do Código Civil. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Súmula 609. DIREITO DA SEGURADORA RESCINDIR O CONTRATO E SER RESTITUÍDA DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE OMITIDA. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, agitado com suporte no art. medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. Jurisprudência do STJ. Conforme entendimento sumulado por meio do Enunciado número 609, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação OU a demonstração de má-fé do segurado. 112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 635), a parte recorrente suscita Informativo 622-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Súmula 609-STJ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Na origem do caso, foi ajuizada. 950/94 ao Código de Processo Civil. A Súmula foi um resumo de entendimentos já consolidados na Jurisprudência do Tribunal. 005 DO CPC. Amparada no art. 5. Quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e. Aplicação ao caso da Súmula 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. - coad - sÚmula 308 -a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior À celebraÇÃo da promessa de compra e venda, nÃo tem eficÁcia perante os adquirentes do imÓvel. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). nobleman6. 8. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). Operador padrão. Em março, o preço médio do aluguel subiu 0,54%. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Súmula 638. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 608. 105, inc. 8. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA 83 /STJ. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. 1. Dever de informar doenças preexistentesSúmula nº 609 do STJ. 49795) Súmula 178. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no. todavia, no caso dos planos instituÍdos porAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 8/2008. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmulas. 2. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. AMEAÇA. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (unanimidade). habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 608-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. 828. 6º, Lei 11. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. Joseph High School mathB-609 Su'it Street, Victoria Apt/Condo for sale (MLS® 932628). Maria Cristina Petcov . ILICITUDE. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)Incidência da Súmula 83/STJ. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. Irrelevância. STJ. STJ. 282/STF quanto às nulidades . Súmula 605. Súmulas canceladas. Existência de cardiopatia cerca de dez anos antes da contratação, sem que a condição tenha trazido alterações na vida do consumidor, que nem sequer fazia uso de medicamentos. Informativo de Jurisprudência n. É ilegítima a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o procedimento é indispensável à vida da usuária do plano de saúde, bem como é indevida a exigência de cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária - CPT, sob o fundamento de que se trata de doença preexistente quando não foram realizadas. (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da. 1º do Decreto 20. 1. De Peso >. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Secretaria de Documentação . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. Agravo interno a que se nega provimento. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. NUM,EMEN,INDE. As a side note the whole number-integral part is: empty. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )Contencioso e Arbitragem. Atalho à tela inicial'. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 445/STF. 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 607. 2ª Seção. NUM,EMEN,INDE. Súmula 646. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. CDC, art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. A súmula cancelada foi a de nº 469, que assim dispunha que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 384. ART. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 3. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 903/rs e do resp 599. =. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dos1 súmula encontrada com: (623. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. NUM,EMEN,INDE. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam 3 . Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 656. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 609/RJ, evidencia. 30/11/2009. 609/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Decido. Esse colendo STJ tem, reiteradamente, repudiado tal entendimento, em casos semelhantes ao presente, por não existir má-fé ou intenção protelatória nesse tipo de recurso quando está em jogo o prequestionamento de questão federal ou constitucional a ser elevada à análise dos Tribunais Superiores. , Súmula 479-STJ: As instituições. É o relatório. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. Processo REsp 1. Súmula STJ 297 - Consumidor. 1. Súmula 608-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528/STF. 0800. Seguro saúde. 609/STJ). DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. A irresignação recursal não merece prosperar. TEMA 981. 103 e 104)Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. SÚMULA 356 -. REsp 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Condição. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 472/1997. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. Full simple fraction breakdown: 609/1000. Pesquisa. embriaguez do condutor do veÍculo. MÁ-FÉ COMPROVADA. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ela também afirma que a omissão da enfermidade preexistente não impede a cobertura do plano de saúde. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 602. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 609 VEJA MAIS A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. " Súmula 430. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 609. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 872/RJ, decidiu que o excesso de prazo não se configura com mera soma aritmética. além de excesso de prazo na formação da culpa tanto no RHC n. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 7. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. Súmula 486. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmulas. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. 422, 765 e 766. da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 27 de abril de. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é. Edição 205 STJ. 835 do Código Civil. 903/rs e do resp 599. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ENUNCIADO DA SÚMULA 609/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 2. STJ. Ementa Oficial. Nº 529 STJ. Súmula 632 do STJ comentada. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Amparada no art. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de. Súmula 664 do STJ. Súmula 609. STJ. 9. Na origem do caso, foi. NUM,EMEN,INDE. 0. Súmula 656. É o relatório. Versão em PDF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. 189 do extinto TFR. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. 7270. Embargos de. Inteligência da Sumula Súmula nº 609 do C. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. Ementa Oficial. 03. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas. ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a Súmula 181, STJ demonstração de má-fé do segurado. Embargos de terceiro. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daDoc. Súmula 616 – A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 559. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. 4, (15): 169-204, dezembro 2010 175 parte, se de acordo com as leis de processo, a competência deva atribuir-se a juízos sediados em outras circunscrições. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Notícias;. Súmula 609. Na origem do caso, foi ajuizada. 2. 5009. 1022, inc. NUM,EMEN,INDE. 219, § 5º, do CPC). Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura. Contrato bancário. 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. 132. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Para se inscrever, basta clicar em. 6. ). Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. O Tribunal a quo concluiu no mesmo sentido da Súmula 609/STJ, consignando oSúmula 69. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 609/STJ. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. F3. (Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018) FONTE: Dizer o Direito, STJ. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Experimente utilizar o Buscador com. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 116 ocorreram em colegiados . Moura Ribeiro, julgado em 27/04/2021 (Info 694). ). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. De acordo com o ministro Cueva, há. STJ. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. Informativo nº 609 13 de setembro de 2017. 294/MG, Rel. SÚMULA n. De início, em relação à afronta à Súmula n. Versão 3. 971. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. 04/06/2005. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Enunciado 26Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. - Injusta recusa de cobertura = dano moral. Revisão do tema n. 830/1980. 473 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. Brasília, 16 a 19 de novembro de 2010 - Nº 609. "3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaA. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Súmula 605: “ A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos . 835 do Código Civil. Poder JudiciárioA publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 602 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. É o relatório. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. seguro de vida. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. No agravo (e-STJ fls. No entanto, ela faz uma exceção importante: os contratos administrados por entidades de autogestão. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Menu. 609 STJ). Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 2. num. Entrar. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas. Página 51 STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. Julgamento: 11/04/2018 Publicação: 17/04/2018 Direito Empresarial. 18/05/2015. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmula 608. 322. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 2. quitaÇÃo integral do preÇo. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Súmulas. Jurisprudência do STJ. 2015jun08 - Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. 775) Súmula 70. 8. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista nabusca da verdade real, viola o art. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (). SÚMULA 609 /STJ. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 770/CE, também afetado a este Tema. Súmula 402.